Opinião

Daniel Zen: As privatizações das distribuidoras de energia elétrica: o caso do Acre.

15 Abr de 2019 do YacoNews

O Governo Federal iniciou, ainda na administração do ex-presidente Michel Temer, um amplo processo de privatizações que segue a todo vapor neste início do governo Bolsonaro. A recente declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua segunda viagem aos EUA em menos de 1 mês, ilustra bem tal afirmação: “Já vendemos 12 aeroportos, concessões, estamos vendendo tudo!”

Guedes age como um proxeneta, que vende o que houver de valor, em terra brasilis, por quaisquer trinta dinheiros. Sendo assim, o que deveria ser algo positivo, com o intuito de livrar a Administração Pública de um certo entulho estatal indesejável, gerador de muitas despesas, mas de poucos resultados positivos, se transformou em uma sanha privatista do chamado filet mignon estatal: a entrega do que há de mais estratégico e lucrativo dentre as empresas públicas e sociedades de economia mista, tais como as distribuidoras de energia elétrica dos estados, onde se incluía a Eletrobras - Distribuição Acre.

O leilão de venda da  Eletrobras - Distribuição Acre ocorreu em 30/08/2018. A Energisa, tradicional empresa do ramo com atuação em outros estados brasileiros, arrematou-a por R$ 50.000,00 (você não leu errado. É isso mesmo: cinquenta mil reais), junto com o passivo da empresa.

O discurso justificador da privatização era de que os serviços de distribuição de EE no Acre eram deficitários, de péssima qualidade e com tarifas elevadas. Com a suposta eficiência da gestão privada, a expectativa era de que qualidade dos serviços melhoraria e as tarifas seriam reduzidas. 

Passados 8 meses da privatização e 4 meses da assunção da empresa, o que aconteceu foi exatamente o inverso: a qualidade dos serviços continua a mesma e a tarifa foi reajustada em 21%, com outro reajuste de igual percentual já anunciado para os próximos meses.

Nesse eito, surgiu o debate sobre a possibilidade de instalação de uma CPI no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), com o intuito de apurar os motivos em virtude dos quais a tarifa de energia elétrica sofreu esses grandes reajustes logo depois da privatização.

Eu sempre fui contra a instalação de CPI's que tivessem como objetivo a  apuração de fatos que já estivessem sob investigação do Ministério Público, Estadual ou Federal (MPE e MPF) ou dos Tribunais de Contas, do Estado e da União (TCE e TCU).

Fundamento essa minha posição na crença de que nenhum Parlamento tem melhores condições para avançar em uma investigação realizada por um órgão que foi criado para isso e cuja principal finalidade é essa. Dessa forma e nesses casos, a menos que haja suspeitas de manipulação ou direcionamento indevido a respeito das investigações, não vejo como oportuna a investigação por parte do Parlamento.

Foi assim na CPI da SEHAB, na legislatura passada. O seu relatório final não conseguiu revelar nada de novo, além do que já havia sido descoberto pela Polícia e pelo MPE.

Surgido o debate da CPI da Conta de Luz - Energisa, me coube verificar se o tema não estaria sendo objeto de nenhuma investigação por parte dos órgãos de controle. Verifiquei que não há inquérito policial ou inquérito civil público instaurado para apurar tais questões. Por isso, assinei o pedido de CPI e apoio a sua instalação.

Ocorre que, após a coleta de 17 assinaturas, dentre 24 deputados (são necessárias apenas 8), houve uma debandada, uma retirada em massa de assinaturas. Em tese, não haveria com o que o governador Gladson Cameli (PROGRESSISTAS) se preocupar, pois não é o Governo que será investigado, uma vez que a concessionária de distribuição de energia elétrica no Acre não é mais estatal, é privada. Logo, não haveria, em tese, prejuízo algum ao Governo nesse aspecto.

Porém, com a retirada das assinaturas dos deputados de situação que integram a Base Governista, a dúvida que me veio à cabeça foi se estaria havendo ingerência da Energisa perante os deputados, para barrar tal CPI. Será que a poderosa empresa já lançara sua "longa manus" sobre a Casa do Povo? Ou será que há relações promíscuas ou incestuosas do Governo com a Empresa?

A resposta veio à cavalo. Em reportagem publicada em seu portfólio e notícias, o jornalista Leonildo Rosas, após criterioso trabalho investigativo, revelou que a família do governador Gladson Cameli possui negócios no ramo de energia no Amazonas e no Mato Grosso.

Segundo a reportagem, os irmãos do governador, Gledson e Eládio Júnior, são sócios de uma Pequena Central Hidrelétrica no Mato Grosso, a Germat – Geradora de Energia, cuja produção é vendida para a maior compradora e geradora de lá: justamente a Energisa, a mesma concessionária de distribuição aqui do Acre. Uma CPI, aqui, abriria a porteira para novas investigações pelo Brasil a fora. 

Há outro jabuti nessa forquilha: no pedido de CPI há um item que solicita informações relativas a receita de ICMS, ainda não disponibilizadas, esse ano, no portal da transparência. Pairam dúvidas, nesse início de governo, se o repasse do imposto aos municípios, no âmbito do chamado FPM, está sendo realizado nos valores corretos. Prefeitos têm feito denúncias de que, mesmo com receita maior do que igual periodo dos anos anteriores, os repasses estão sendo feitos a menor.

 A CPI poderá confirmar tudo isso...



Daniel Zen
Dep. Estadual (PT-AC)

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